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Legislação Tributária

Valor da Terra Nua 2020
Valor da Terra Nua 2019
Valor da Terra Nua 2018
Valor da Terra Nua 2017
Valor da Terra Nua 2016
Valor da Terra Nua 2015
Convênio ITR – Valor da Terra Nua (2014)
Lei Complementar nº 056_2014 (Código Tributário)
Lei Complementar nº 071_2017 Código Tributário Municipal - Altera Lei
Lei Municipal nº 870_2007 _Altera Lei Mun. 835-2006 - Lei Seca
Lei Municipal nº 820_2006 _Implantação Nota Única
Lei Complementar nº 041_2010 _Cadastro Temporário
Lei Complementar nº 033_2009 _Dispõe sobre a isenção aos aposentados
Lei Complementar nº 029_2008 _Dispõe sobre o CÓDIGO DE POSTURA
Lei Complementar nº 023_2006 _Código Tributário
Lei Complementar nº 021_2006 _Institui o PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
Lei Complementar nº 018_2006 _Modifica o Regime de Resp. Trib. por Subst. Total
Lei Complementar n 039 Alteração da Lei Comp. n 023-2006-Cod.Tributário
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001-2009 _Decreto nº 035-2009
Decreto 083_2005 _REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TÁXI
Decreto 046_2006 _RECUSA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Decreto 035_2009 _Institui a Declaração Mensal Fiscal - DMF
Decreto 019_2004_Regulamenta os Serviços de Transporte de Passageiros