Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Habitação

Secretário: Roberto Sanches Nakayama
Endereço: Av. Presidente Vargas, 465, Caarapó – MS.
Telefone: 67 3453-1893
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E HABITAÇÃO

Art. 27 - À Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Habitação, em consonância com as diretrizes estratégicas de governo tem por finalidade planejar, coordenar, executar, controlar, implementar e avaliar as atividades da política de planejamento urbano e habitação do Município, competindo-lhe:

I - subsidiar e assessorar o Prefeito nas políticas públicas de planejamento urbano e habitacional do município;
II - planejar, implementar, avaliar e acompanhar os planos, programas e projetos relativos à área de atuação da Secretaria;
III - elaborar uma política de planejamento urbano e de habitação em parceria com as demais secretarias municipais, autarquias e fundações, em consonância com a política estabelecida pelo governo municipal;
IV - estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município, programas destinados a proporcionar a melhoria das condições de vida da população e sua integração por meio de ideias e sugestões ao planejamento administrativo urbanístico do Município;
V - realizar pesquisas, levantamentos e atualização de estatísticas básicas, podendo requisitar aos demais órgãos municipais informações necessárias ao planejamento urbano, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados em banco de dados específico;
VI - verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e sua conveniência e utilidade para o interesse público;
VII - implementar o Plano Diretor do Município, bem como coordenar, acompanhar e regulamentar o desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Plano Diretor;
VIII - manter atualizada a planta cadastral do Município;
IX - promover estudos, pesquisas, apreciar e elaborar propostas de legislação e medidas administrativas correlatas e pertinentes ao planejamento urbano, visando o desenvolvimento urbanístico da cidade com qualidade de vida;
X - promover a integração com demais órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, visando o desenvolvimento da cidade e região em todos os seus aspectos;
XI - estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições urbanas, de forma adequada e compatível com as diretrizes municipais de planejamento urbano;
XII - desenvolver, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município e da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, estudos, pesquisas, programas e projetos de planejamento urbano, destinados a proporcionar a melhoria das condições de vida da população e sua integração por meio de ideias e sugestões ao planejamento administrativo urbanístico do Município e à legislação vigente;
XIII - acompanhar e garantir a implementação de ações e estratégias que possibilitem o desenvolvimento econômico, mediante parcerias entre entes privados e públicos municipais, estaduais, federais e internacionais;
XIV - manter o acervo atualizado e documentação técnica nas áreas de planejamento urbano, habitação e afins, para subsidiar as atividades da secretaria e demais órgãos municipais;
XV - manter o acervo cartográfico e urbanístico relativo à memória do planejamento urbano do Município;
XVI - planejar, coordenar, executar, controlar, implementar e captar recursos para projetos e programas específicos, junto a entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, na área de atuação da Secretaria;
XVII - promover ações integradas e articuladas com o Ministério Público e Poder Judiciário nas áreas de atendimento, relativos aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;
XVIII - conduzir ações voltadas para o aprimoramento dos servidores das diversas áreas de atendimento da Secretaria e parceiros, com vistas à melhoria dos serviços prestados à população, acompanhando as mudanças propostas pelas diretrizes estratégicas de governo;
XIX - promover a realização de seminários, debates e congressos junto à comunidade;
XX - monitorar e avaliar o atendimento na área de atuação da Secretaria;
XXI - exercer o controle e a fiscalização das atividades humanas no Município, em suas interações com as questões de desenvolvimento urbano e habitacional;
XXII - expedir portarias, resoluções, instruções normativas e demais atos internos correlatos à área de atuação da Secretaria;
XXIII - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras relacionadas à área de atuação da Secretaria;
XXIV - manter estudos permanentes relativos ao zoneamento e ocupação do solo e demais legislações correlatas à área de atuação da Secretaria, propondo as alterações e atualizações necessárias;
XXV - avaliar e opinar sobre o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal nos processos de parcelamento, loteamento e localização;
XXVI - dar parecer na expedição de alvarás de licença para localização e funcionamento;
XXVII - exercer atividades correlatas.

Consulte: Lei Complementar nº 0074_2019 - Reestruturação Administrativa