Secretaria Municipal de Governo e Infraestrutura

Secretário: Aparecido dos Santos
Endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 425, Centro, Caarapó – MS.
Telefone: 67 3453-5500
Email: 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E INFRAESTRUTURA

Art. 26 - À Secretaria Municipal de Governo e Infraestrutura compete tratar de assuntos relacionados às ações de governo, o uso de maquinários e equipamentos rodoviários, a execução de obras públicas, e, especificamente:

I - assistir e assessorar direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações de Governo;
II - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Administração Municipal;
III - organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;
IV - efetuar o licenciamento e a fiscalização do cumprimento das disposições referentes ao parcelamento e ao uso do solo;
V - construir, ampliar, conservar e pavimentar as vias urbanas, praças, parques e jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do meio ambiente;
VI - administrar o uso e promover a conservação e manutenção da frota rodoviária da Prefeitura;
VII - propor ou opinar sobre convênios, ajustes e contratos de cooperação técnica e financeira;
VIII - organizar e manter atualizado o arquivo de informações gerenciais, cartográficas e socioeconômicas municipais;
IX - elaborar ou coordenar a elaboração de planos, programas e projetos municipais, bem como controlar sua execução;
X - promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo do município, bem como analisar, aprovar e fiscalizar projetos de obras e edificações públicas e particulares, inclusive para concessão de “habite-se”;
XI - elaborar projetos básicos e Projetos Executivos para execução de obras a serem executadas pela Administração Municipal;
XII - executar as atividades referentes a engenharia e estatística de trânsito;
XIII - construir, ampliar, reformar e conservar obras públicas municipais, bem como providenciar a manutenção em boas condições dos imóveis particulares em uso pelo Município;
XIV - elaborar e executar projetos de abertura, ampliação, implantação de infraestrutura, de obras públicas, desapropriação e pavimentação de vias e logradouros públicos, assim como a conservação destes;
XV - organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;
XVI - manter e administrar as áreas verdes bem como efetuar podas e manter arborização de vias e logradouros públicos;
XVII - executar atividades referentes a limpeza, iluminação e outros serviços públicos mantidos pelo Município;
XVIII - proceder a coordenação, a supervisão e a fiscalização dos serviços de mercados, feiras livres e matadouro municipal;
XIX - fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo município;
XX - promover campanhas educacionais ao público e aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública e particular de ensino, sobre normas e leis do Trânsito;
XXI - coordenar, orientar e fiscalizar, em convênio com o órgão estadual de trânsito, o trânsito de veículos e pedestres;
XXII - assessorar o Prefeito e os Secretários municipais em matérias de sua competência.

Consulte: Lei Complementar nº 0074_2019 - Reestruturação Administrativa