Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretária: Janaína Cristovam Guedes de Mendonça
Endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 575, Centro, Caarapó – MS.
Telefone: 67 3453-3688
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;
II - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Promoção e Assistência Social;
III - receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, orientando-os e dando a solução cabível;
IV - conceder auxílio financeiro em caso de pobreza extrema ou outras emergências, quando assim for devidamente comprovado;
V - promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município;
VI - promover a realização de cursos profissionalizantes e de artesanato, com objetivo de melhorar a renda das famílias de baixo poder aquisitivo;
VII - levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular;
VIII - dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;
IX - pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação, quando concedidos;
X - dar assistência ao idoso, solicitando colaboração de órgãos e entidades que cuidam especificamente do problema;
XI - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;
XII - assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em matérias de sua competência.

Consulte: Lei Complementar nº 0074_2019 - Reestruturação Administrativa