Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

Secretário: Márcio Barbosa Rodrigues
Endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 861, Centro, Caarapó – MS.
Telefone: 67 3453-3192

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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 29 - À Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, compete:

I - planejar, organizar, promover, coordenar e supervisionar as ações relativas ao incentivo e desenvolvimento das atividades produtivas do município, cumprindo as diretrizes políticas e administrativas do governo municipal;
II - atuar, subsidiariamente aos órgãos dos Governos Federal e Estadual, mediante orientação técnica, apoio mecanizado e distribuição de sementes e insumos, com recursos próprios ou de terceiros, públicos ou privados;
III - administrar a cessão de uso de patrulha agrícola aos produtores do município;
IV - promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do município novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária, a indústria, o comércio, prestadores de serviços e turismo;
V - incentivar, de forma especial, a criação de microempresas no município e, as iniciativas que visem financiar atividades geradoras de emprego e renda;
VI - promover, em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivo a diversificação das atividades agrícolas, bem como a melhoria da qualidade genética do rebanho bovino;
VII - estimular a diversificação da pecuária de corte e a ampliação da bacia leiteira;
VIII - incentivar a implementação de agroindústrias, de cooperativas de produtores, e associações de comerciantes e industriais, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais, e órgãos representativos das classes produtoras, estudos de viabilidade técnica, e econômico-financeira, bem como oferecendo incentivos;
IX - analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos;
X - produzir sementes e mudas destinadas a programas de diversificação das atividades agrícolas, bem como para os programas, projetos e atividades de ampliação da arborização ornamental de logradouros urbanos e, paralelamente, estimular e incentivar a implantação de jardins, hortas e pomares comunitários;
XI - estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente a defesa e conservação do meio ambiente;
XII - fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção e melhoria do meio ambiente;
XIII - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para execução dos programas de meio ambiente;
XIV - administrar e zelar pela manutenção e preservação do balneário municipal;
XV - promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;
XVI - estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;
XVII - assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em matérias de sua competência.

Consulte: Lei Complementar nº 0074_2019 - Reestruturação Administrativa