Secretaria Municipal Administração e Finanças

Secretário: Ênio Gonçalves Vasconcelos
Endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 425, Centro, Caarapó – MS.
Telefone: 67 3453-5500
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 22 - À Secretaria Municipal de Administração e Finanças, compete tratar de todos os assuntos de ordem administrativa e financeira e especificamente:

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à pasta, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da administração municipal;
II - executar os trabalhos de recepção, protocolo e expedição de documentos e correspondências oficiais;
III - exercer as atividades inerentes a administração geral dos recursos humanos lotados no serviço público municipal;
IV - exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento e avaliação dos servidores municipais, bem como as implementações referentes ao enquadramento, ascensão e progressão funcional;
V - identificar as necessidades, planejar e implementar programas de treinamento de recursos humanos, em colaboração com os demais órgãos da Administração municipal;
VI - executar as atividades referentes ao serviço de protocolo, promovendo o encaminhamento e acompanhamento de todos os processos em tramitação;
VII - organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das atividades da Secretaria e dos demais órgãos da administração;
VIII - estabelecer os requisitos básicos e procedimentos referentes à correspondência e arquivo geral da Prefeitura;
IX - executar as atividades inerentes a limpeza, conservação e manutenção dos prédios do município;
X - executar as atividades administrativas necessárias a utilização de veículos e outros bens permanentes do município;
XI - executar as atividades de prevenção de acidentes de trabalho;
XII - assessorar o Prefeito e Secretários Municipais em assuntos de finanças;
XIII - controlar, acompanhar e avaliar sistematicamente o desempenho da ação programática das Secretarias Municipais, em confronto com seus respectivos orçamentos;
XIV - executar as atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como sua fiscalização;
XV - executar o controle e cobrança da dívida ativa;
XVI - receber, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do município;
XVII - processar a despesa, manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do município;
XVIII - elaborar os balancetes e o balanço geral do município, bem como as prestações de contas de recursos recebidos através de convênios;
XIX - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos encarregados de movimentação de dinheiro e outros valores;
XX - elaborar os planos de aplicações visando a alocação de recursos estaduais e federais para programas e projetos de interesse do Município;
XXI - assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de sua competência.

Consulte: Lei Complementar nº 0074_2019 - Reestruturação Administrativa