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Legislação Tributária

Lei Municipal nº 870_2007 _Altera Lei Mun. 835-2006 - Lei Seca
Lei Municipal nº 820_2006 _Implantação Nota Única
Lei Complementar nº 041_2010 _Cadastro Temporário
Lei Complementar nº 033_2009 _Dispõe sobre a isenção aos aposentados
Lei Complementar nº 029_2008 _Dispõe sobre o CÓDIGO DE POSTURA
Lei Complementar nº 023_2006 _Novo Código Tributário
Lei Complementar nº 021_2006 _Institui o PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
Lei Complementar nº 018_2006 _Modifica o Regime de Resp. Trib. por Subst. Total
Lei Complementar n 039 Alteração da Lei Comp. n 023-2006-Cod.Tributário
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001-2009 _Decreto nº 035-2009
Decreto 083_2005 _REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TÁXI
Decreto 046_2006 _RECUSA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Decreto 035_2009 _Institui a Declaração Mensal Fiscal - DMF
Decreto 019_2004_Regulamenta os Serviços de Transporte de Passageiros